Governo reajusta valor das diárias pagas aos servidores estaduais

DECRETO Nº 28.862, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera o Decreto nº 22.985, de 20 de março de 2007, que dispõe sobre a concessão de diárias

 do serviço público estadual, administração direta, autárquica,  fundacional, empresas públicas 
e sociedade de economia mista, e o Decreto nº 12.149, de 21 de outubro de 1991, que fixa 
valores para concessão de diárias internacionais e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das diárias de que trata o Anexo I do art. 1º do Decreto 22.985, de 20 de março de 2007, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os valores das diárias de que trata o Anexo do art. 1º, do Decreto 12.149, de 21 de outubro de 1991, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Fonte: Diário Oficial do Estado do Maranhão (14/02/2013)