A greve dos policiais e bombeiros
militares ocorreu em outubro do ano passado. Os grevistas chegaram a acampar
por uma semana no pátio da Assembleia Legislativa e só saíram de lá com um
acordo estabelecido com o Governo do Estado. Desde então, deputados
oposicionistas - muitos dos quais apoiaram o movimento grevista - vêm tentando
garantir a anistia aos PMs.
Em seu parecer, o relator Carlos Alberto
Milhomem (PSD) argumentou exatamente a falta de legitimidade do Legislativo
para tratar do assunto. "A Constituição Estadual, em petição da
Constituição Federal, determina que compete privativamente ao governador do
Estado dispor sobre servidores públicos estaduais, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para a inatividade",
declarou Milhomem.
Participaram da reunião o presidente
da CCJ, Manoel Ribeiro (PTB), e os deputados Carlos Alberto Milhomem (PSD), Rubens
Pereira Júnior (PCdoB), Carlinhos Florêncio (PHS), Eduardo Braide (PMN) e a
deputada Gardênia Castelo Ribeiro Gonçalves (PSDB). Evangelista deve recorrer
ao plenário contra a decisão da CCJ.
Além do projeto de anistia apresentado
à Assembleia, uma outra proposta, de autoria do então deputado federal Weverton
Rocha (PDT), foi apresentada à Câmara Federal. Mas a greve dos PMs da Bahia,
que repercutiu negativamente para os policiais em âmbito federal, acabou por
arrefecer os ânimos dos parlamentares federais a votar a anistia.
São passíveis de punição por ter
entrado em greve - o que é vetado pelas regras militares - todos os policiais
que participaram do movimento. As punições vão de descontos nos salários até
prisão e expulsão dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
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